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Regulamentos da loja

Regulamentos da loja online UNITRAILER.PT de 14.06.2017

I. Os termos utilizados nos Regulamentos significam:

  • 1.1. Cliente - pessoa singular, colectiva ou unidade organizacional que não seja pessoa colectiva, cujas disposições específicas conferem capacidade jurídica, que efectua a Encomenda na Loja;
  • 1.2. Forbruger - em conformidade com o artigo 22 do Código Civil, uma pessoa singular que efetua uma transação legal com um empresário não diretamente relacionada com a sua atividade profissional ou profissional;
  • 1.3. Código Civil - ato de 23 de abril de 1964 (Dz.U. Nr 16, poz. 93 ze zm.);
  • 1.4. Regulamentos - regulamentos relativos à prestação de serviços eletrónicos no âmbito da loja online unitrailer.pt;
  • 1.5. Loja Online (Loja) - serviço online disponível ao unitrailer.pt e o Cliente, feito através do website da Loja;
  • 1.6. Mercadoria - produtos apresentados na Loja Online;
  • 1.7. Contrato de venta - contrato de venda de bens na aceção do Código Civil, celebrado entre a UNITRAILER sp. z o.o. e o Cliente, feito através do website da Loja;
  • 1.8. Ato sobre direitos dos consumidores - ato de dia 30 de maio 2014 sobre direitos dos consumidores (Dz.U. de 2014 r. poz. 827);
  • 1.9. Ato sobre prestação de serviços eletrônicos - ato de dia 18 julho 2002 sobre prestação de serviços eletrônicos (Dz. U. Nr 144, poz. 1204 ze zm.);
  • 1.10. Pedido - declaração de intenções do Cliente, visando diretamente a celebração do Contrato de Venda, especificando em particular o tipo e o número de bens.

II. Disposições gerais:

  • 2.1. Os presentes Regulamentos definem as regras de utilização da loja online disponível em: unitrailer.pt;
  • 2.2. Estes regulamentos são os regulamentos referidos no artigo 8º da Lei relativa à prestação de serviços eletrónicos;
  • 2.3. Loja online, operando em: unitrailer.pt, é gerido por Unitrailer sp. z o.o. ul. Budowlana 30, 20-469 Lublin, KRS (número do registo) 0000624998, NIF 5213739921, NIF português PT980745357;
  • 2.4. Estes regulamentos especificam em particular (dependendo das possibilidades disponíveis):
    • a) regras para o registo e utilização da conta como parte da loja online;
    • b) termos e condições de disponibilização de uma reserva eletrónica de produtos como parte da loja online;
    • c) termos e condições de colocação de Encomendas eletronicamente como parte da loja online;
    • d) regras para a celebração de Acordos de Venda utilizando serviços prestados como parte da Loja Online.
  • 2.5. A utilização da loja online é possível desde que o sistema TIC utilizado pelo Cliente satisfaça os seguintes requisitos técnicos mínimos: IE versão 7 ou posterior, Versão 3 ou mais recente do FireFox, Versão Opera 9 ou posterior, Versão Chrome 10 ou posterior, Safari com as versões mais recentes de JAVA e FLASH instaladas, em ecrãs com resolução horizontal acima de 1024 px;
  • 2.6. Para utilizar a loja online, o Cliente deve ter acesso a uma estação de computador ou dispositivo terminal com acesso à Internet por si próprio;
  • 2.7. De acordo com a lei aplicável UNITRAILER sp. z o.o. reserva-se o direito de limitar a prestação de serviços através da Loja Online a pessoas que tenham atingido os 18 anos de idade. Neste caso, os potenciais Clientes serão notificados do acima referido;
  • 2.8. Os clientes podem aceder a estes Termos e Condições a qualquer momento através do link na página principal do website unitrailer.pt, e descarregá-lo e imprimi-lo.

III. Regras para a utilização da Loja Online:

  • 3.1. A condição para começar a utilizar a Loja Online é a inscrição na sua área;
  • 3.2. As inscrições realizam-se através do preenchimento e aceitação do formulário de inscrição, disponibilizado num dos websites da Loja;
  • 3.3. A condição de inscrição é o consentimento do conteúdo do Regulamento e o fornecimento de dados pessoais marcados como obrigatórios;
  • 3.4. UNITRAILER sp. z o.o. pode privar o Cliente do direito de utilizar a Loja Online, bem como pode limitar o seu acesso a parte ou a totalidade dos recursos da loja online, com efeito imediato, em caso de violação por parte do Cliente do Regulamento, nomeadamente quando o Cliente:
    • a) fornecidas durante o registo nos dados da Loja Online que sejam falsas, imprecisas ou desatualizadas, enganosas ou violando os direitos de terceiros;
    • b) violou os direitos pessoais de terceiros através da Loja Online, em particular os direitos pessoais de outros clientes da Loja Online;
    • c) comete outros comportamentos que serão reconhecidos por UNITRAILER sp. z o.o. por comportamento inconsistente com a lei aplicável ou princípios gerais de utilização da Internet ou de prejudicar o bom nome UNITRAILER sp. z o.o.;
  • 3.5. Uma pessoa que tenha sido privada do direito de usar a Loja Online não pode voltar a registar-se sem o consentimento prévio UNITRAILER sp. z o.o.;
  • 3.6. De forma a garantir a segurança da transmissão de mensagens e dados relacionados com os serviços prestados no Website, a Loja Online toma medidas técnicas e organizativas adequadas ao grau de ameaça à segurança dos serviços prestados, nomeadamente medidas para impedir a aquisição e modificação por pessoas não autorizadas de dados pessoais enviados na Internet;
  • 3.7. O cliente é obrigado, em particular, a:
    • a) não fornecer ou transmitir conteúdos proibidos por lei, por exemplo, conteúdos que promovam a violência, difamatórios ou violem direitos pessoais e outros direitos de terceiros;
    • b) utilizar a Loja Online de uma forma que não interfira com o seu funcionamento, nomeadamente através da utilização de software ou dispositivos específicos;
    • c) não tomar ações tais como: envio ou colocação de informações comerciais não solicitadas (spam) como parte da Loja Online;
    • d) usar a Loja Online de uma forma que não é inconveniente para outros clientes e para UNITRAILER sp. z o.o.;
    • e) utilizar qualquer conteúdo publicado como parte da Loja Online apenas para uso pessoal;
    • f) utilizar a Loja Online de forma coerente com as disposições da lei em vigor no território da República da Polónia, as disposições do Regulamento, bem como com os princípios gerais de utilização da Internet.

IV. Procedimento de celebração de um Acordo de Venda:

  • 4.1. O procedimento de celebração das informações sobre as mercadorias fornecidas nos sítios Web da Loja, nomeadamente as suas descrições, parâmetros técnicos e funcionais e preços, constitui um convite à celebração de um contrato, na aceção do artigo 71.o do Código Civil;
  • 4.2. Para celebrar um Contrato de Venda através da Loja Online, visite o site unitrailer.pt, selecione os Bens tomando mais passos técnicos com base nas mensagens exibidas ao Cliente e nas informações disponíveis no website;
  • 4.3. A seleção de Bens encomendados pelo Cliente é feita adicionando-as ao cesto;
  • 4.4. Ao fazer uma Encomenda – até que o botão seja premido "Peço e pago" - o Cliente tem a opção de modificar os dados introduzidos e os bens selecionados. Para o efeito, deverá ser guiado pelas mensagens apresentadas ao Cliente e pelas informações disponíveis no site;
  • 4.5. Após o Cliente utilizar a Loja Online fornecer todos os dados necessários, será apresentado um resumo da encomenda colocada. O resumo da Ordem colocada conterá informações sobre:
    • a) o objeto do contrato;
    • b) preço unitário e total dos produtos ou serviços encomendados, incluindo os custos de entrega e os custos adicionais (se houver);
    • c) o método de pagamento escolhido;
    • d) o método de entrega escolhido;
    • e) o tempo de entrega.
  • 4.6. Para enviar a Ordem, é necessário aceitar o conteúdo do Regulamento, fornecer dados pessoais marcados como obrigatórios e premir o botão "Peço e pago";
  • 4.7. O envio de uma Encomenda pelo Cliente constitui uma declaração de vontade de concluir com UNITRAILER sp. z o.o.. Contratos de venda, de acordo com o conteúdo do Regulamento;
  • 4.8. Após a colocação da Encomenda, o Cliente recebe um e-mail contendo a confirmação final de todos os elementos essenciais da Ordem;
  • 4.9. O Contrato é tratado como concluído no momento da receção pelo Cliente da mensagem de correio eletrónico acima referida;
  • 4.10. O contrato de venda é celebrado em polaco, com o conteúdo em conformidade com o Regulamento;
  • 4.11. Os clientes podem aceder a estes Termos e Condições a qualquer momento através do link na página principal do website unitrailer.pt e descarregá-lo e imprimi-lo;
  • 4.12. A gravação, a segurança e disponibilização dos dados da Ordem e os termos e condições gerais (regulamentos da loja online) realizam-se por e-mail.
  • 4.13. O cliente assume total responsabilidade por fornecer ao fornecedor dados incorretos.
  • 4.14. O cliente é obrigado a determinar o seu estado de IVA da UE no momento da encomenda.
  • 4.15. O Vendedor reserva-se o direito de emitir uma fatura com base nos dados fornecidos pelo cliente no momento da emissão da encomenda.
  • 4.16. O vendedor reserva-se o direito de recusar a emissão de uma correção da fatura de venda/cancelar a fatura de venda se a fatura tiver sido emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente no momento da emissão da encomenda.
  • 4.17. O vendedor tem o direito de aplicar a taxa de IVA para o fornecimento intracomuniário de bens de 0%, caso o cliente tenha confirmado o estatuto ativo da UE no momento da encomenda.

V. Entrega:

  • 5.1. A entrega de bens está limitada ao território de Potugal e ocorre na morada indicada pelo Cliente na colocação da Encomenda.
  • 5.2. A entrega dos bens encomendados é realizada por correio pelas seguintes empresas: DPD, GLS, DB Schenker, Raben. Os custos de entrega podem ser verificados no site unitrailer.pt/por-delivery.html. Os custos de entrega também serão indicados no momento da colocação da Encomenda.
  • O prazo de entrega é de 3 até 14 dias úteis a partir da data de envio da Encomenda pelo Cliente.

VI. Priser och betalningsmetoder:

  • 6.1. Os preços dos bens são dados em euros e incluem todos os componentes, incluindo IVA 23%, direitos aduaneiros e quaisquer outros componentes;
  • 6.2. O cliente tem a opção de pagar o preço:
    • a) por transferência bancária para um número de conta bancária PL52 1050 1953 1000 0090 3145 0209;
    • b) pagamento no sistema PayPal.

VII. Direito de retirada:

  • 7.1. Apenas o Cliente que é também consumidor tem direito a um prazo de 30 dias para se retirar do contrato. O consumidor tem o direito de se retirar deste contrato no prazo de 30 dias sem qualquer motivo. O prazo para a retirada do contrato expira após 30 dias a contar da data em que chegou à posse do artigo ou em que um terceiro que não seja a transportadora e indicado por si tenha entrado na posse do artigo;
  • 7.2. Para exercer o seu direito de rescisão, você deve nos informar Unitrailer sp. z o.o. ul. Budowlana 30, 20-469 Lublin, mail: unitrailer@unitrailer.pt da sua decisão de se retirar deste contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail);
  • 7.3. Para cumprir o prazo para a rescisão do contrato, basta-lhe enviar informações sobre o exercício do seu direito de rescisão antes do prazo para a rescisão do contrato;
  • 7.4. Consequências da retirada do contrato:
    Em caso de retirada deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que lhe forem recebidos, incluindo os custos de entrega do artigo (com exceção dos custos adicionais resultantes do método de entrega escolhido por si para além do método de entrega habitual mais barato oferecido por nós), imediatamente, e em qualquer caso o mais tardar 14 dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão de exercer o seu direito de retirada. Reembolsaremos o pagamento usando os mesmos métodos de pagamento utilizados na transação original, a menos que tenha concordado expressamente com outra coisa que não essa; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas relacionadas com este reembolso.
  • 7.5. Podemos reter o reembolso do pagamento até recebermos o artigo ou até que nos forneça a prova de que foi devolvido, o que ocorrer primeiro;
  • 7.6. Endereço de devolução: envie o artigo para o endereço UnitRAILER, Budowlana 30, 20-469 Lublin. O Consumidor é obrigado a devolver imediatamente os bens ao Vendedor, mas o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que se retirou do Acordo de Venda. Para cumprir o prazo, basta enviar as mercadorias de volta para a morada do Vendedor antes do termo deste período;
  • 7.7. Terá de devolver os itens que são objeto do contrato a partir do qual retirou às suas próprias custas e riscos.

VIII. Klagomål på varor:

  • 8.1. UNITRAILER sp. z o.o. omo vendedor, é responsável perante o Cliente que é consumidor na aceção do artigo 22, do Código Civil, ao abrigo da garantia de defeitos no âmbito do código civil, nomeadamente nos artigos 556.o e no artigo 556 - 556 e outros do Codigo Civil;
  • 8.2. As reclamações resultantes da violação dos direitos garantidos por lei, ou com base no presente Regulamento, devem ser enviadas para o endereço do unitrailer@unitrailer.pt. UNITRAILER sp. z o.o. compromete-se a considerar cada reclamação no prazo de 14 dias. A não consideração da denúncia dentro do prazo acima referido significa que é considerada justificada;
  • 8.3. Onde UNITRAILER sp. z o.o. não é um fabricante de bens, o Fabricante é responsável pela garantia dos bens vendidos nos termos e pelo período indicado no cartão de garantia. Se o documento de garantia fornecer tal possibilidade, o Cliente poderá submeter as suas reclamações ao abrigo da garantia diretamente ao serviço autorizado, ou seja, o endereço que se encontra no cartão de garantia.

IX. Reclamações relativas à prestação de serviços eletrónicos:

  • 9.1. UNITRAILER sp. z o.o. toma medidas para garantir o funcionamento totalmente correto da Loja, na medida em que resulta dos conhecimentos técnicos atuais e se comprometa a remover num prazo razoável quaisquer irregularidades reportadas pelos Clientes;
  • 9.2. O cliente é obrigado a notificar imediatamente UNITRAILER sp. z o.o. sobre quaisquer irregularidades ou interrupções no funcionamento do website da Loja Online;
  • 9.3. As irregularidades relacionadas com o funcionamento da Loja podem ser comunicadas pelo Cliente por escrito ao endereço da Unitrailer sp. z o.o. Budowlana 30, 20-469 Lublin, Polonia ou por e-mail para o endereço de unitrailer@unitrailer.pt ou utilizando o formulário de contacto;
  • 9.4. Na reclamação, o Cliente deverá fornecer o seu nome e apelido, endereço de correspondência, tipo e data de ocorrência de irregularidades relacionadas com o funcionamento da Loja;
  • 9.5. UNITRAILER sp. z o.o. zé obrigado a considerar cada queixa no prazo de 14 dias. A não consideração da denúncia dentro do prazo acima referido significa que é considerada justificada.

X. Resolução de Litígios e Disposições Finais:

  • 10.1. O Cliente, que é Consumidor, pode, em caso de interesse, utilizar métodos extrajudiciais para lidar com reclamações e reclamar reclamações. Os litígios relativos às compras online podem ser resolvidos através de processos de mediação antes das Inspeções Provinciais da Inspeção Comercial ou de um julgamento perante o tribunal arbitral da Inspeção Provincial do Comércio. O consumidor pode igualmente utilizar outros métodos de resolução extrajudicial de litígios e, por exemplo, apresentar a sua reclamação através da plataforma online ODR da UE, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/;
  • 10.2. Na ausência de interesse por parte do Consumidor, a possibilidade de utilizar métodos extrajudiciais de resolução de litígios, a resolução de eventuais litígios entre UNITRAILER sp. z o.o. e o Consumidor será submetido aos tribunais competentes de acordo com as disposições das disposições pertinentes do Código de Processo Civil.
  • 10.3. Resolução de possíveis litígios que surjam entre UNITRAILER sp. z o.o. e o Cliente, que também não é consumidor, estará sujeito ao tribunal competente para a sede UNITRAILER sp. z o.o.;
  • 10.4. Em matérias não abrangidas pelo presente regulamento, aplicam-se as disposições do Código Civil, as disposições da Lei relativa à prestação de serviços eletrónicos e outras disposições pertinentes do direito polaco.
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